Política de Privacidade

BEVILAQUA — Escritório Modelo Empresarial

Esta Política descreve como o BEVILAQUA trata os dados pessoais coletados no site escritoriobevilaqua.com e nos canais de atendimento vinculados a ele. Ela foi escrita para ser lida por quem não é da área jurídica, mas indica o dispositivo legal sempre que ele sustenta uma afirmação.

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados pessoais tratados neste site, nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é:

O BEVILAQUA é a empresa júnior de Direito da Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco.

2. Canal de comunicação com o titular

O BEVILAQUA se enquadra como agente de tratamento de pequeno porte, conforme o art. 2º, I da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, que abrange expressamente “pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos”.

O art. 11 dessa Resolução dispensa o agente de pequeno porte de indicar encarregado. O § 1º do mesmo artigo, porém, exige que, não havendo indicação, seja disponibilizado canal de comunicação com o titular, para atender ao art. 41, § 2º, I da LGPD.

Canal designado:

privacidade@bevilaqua.org.br

Enquanto esse endereço estiver sendo implantado, as solicitações também são
recebidas e respondidas em negocios@bevilaqua.org.br, com os mesmos prazos.

A Diretoria de Negócios é a área responsável por receber, registrar e encaminhar as solicitações recebidas nesse canal. A designação é de uma área, e não de uma pessoa, porque a diretoria do BEVILAQUA é renovada semestralmente e o canal precisa sobreviver à troca.

Optar pela via do art. 11 não impede a indicação futura de encarregado, que a própria Resolução trata como boa prática de governança (art. 11, § 2º, c/c art. 52, § 1º, IX da LGPD).

3. Quais dados coletamos

Só coletamos dados que o próprio titular nos fornece. Não compramos listas, não fazemos enriquecimento de base e não coletamos dados de terceiros.

3.1. Formulário de solicitação de análise (/solicitar-analise/)

Sobre o campo de descrição livre. Ele é preenchido pelo titular, que decide o que escrever. Pedimos que não sejam incluídas informações sigilosas ou dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD) nessa etapa inicial. Detalhes sensíveis devem ser tratados depois, em canal adequado, já no âmbito de uma relação profissional formalizada. Se ainda assim recebermos dado sensível por esse campo, ele será tratado com a mesma confidencialidade dos demais e eliminado nos prazos da seção 6.

3.2. Formulário de contato (/contato/)

Nome, e-mail, assunto e mensagem, com o mesmo aceite desta Política.

3.3. Registros de acesso

O servidor que hospeda o site registra automaticamente registros de acesso a aplicações de internet, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Ver seção 8.

3.4. Canais fora do site

Quando o titular nos procura por negocios@bevilaqua.org.br ou pelo WhatsApp +55 81 98133-1520, tratamos os dados que ele nos envia por esses meios, com as mesmas finalidades e prazos desta Política.

4. Finalidade, base legal e prazo

A LGPD exige base legal determinada por operação de tratamento (art. 7º). Por isso cada linha abaixo indica uma base única, e não alternativas.

Sobre o prazo de 24 meses. Ele cobre o ciclo de reengajamento comercial e dois mandatos de diretoria. Passado esse período sem contato, o dado perdeu utilidade para a finalidade que autorizou sua coleta e é eliminado, conforme o art. 15, I da LGPD.

Sobre o prazo de 5 anos. Corresponde ao prazo prescricional do art. 206, § 5º, I do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento se limita aos operadores necessários ao funcionamento do site, que tratam os dados em nosso nome e segundo nossas instruções (art. 5º, VII da LGPD).

Além desses, dados podem ser compartilhados com autoridades públicas quando houver requisição legal, ordem judicial ou obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II e art. 26 da LGPD).

6. Transferência internacional de dados

Esta seção descreve um tratamento que ocorre de forma contínua e é relevante para a sua decisão de enviar o formulário.

Os dois formulários do site são processados pela Formspree, Inc., empresa sediada nos Estados Unidos. Isso significa que nome, e-mail, WhatsApp e o conteúdo que você escrever no formulário são transmitidos e processados fora do Brasil.

Hipótese legal aplicada: art. 33, VIII da LGPD — consentimento específico e destacado do titular, prévio à transferência e informado quanto ao seu caráter internacional.

Registramos, com transparência, por que essa é a hipótese aplicável e não outra:

• Não há decisão de adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto aos Estados Unidos. Até a data desta Política, a única decisão de adequação emitida pela ANPD alcança a União Europeia (Resolução CD/ANPD nº 32/2026).
• Não há cláusulas-padrão contratuais firmadas com a Formspree nos moldes da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, cujo período de adaptação se encerrou em 23 de agosto de 2025.
• Não há cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais nem selos ou certificados aprovados pela ANPD aplicáveis a essa transferência.

Por isso, o aceite no formulário é o fundamento dessa transferência. Você pode recusá-lo. Nesse caso, basta nos procurar por negocios@bevilaqua.org.br ou pelo WhatsApp +55 81 98133-1520, canais em que não há transferência internacional no recebimento da sua mensagem.

A hospedagem do site, por sua vez, ocorre em servidor localizado em São Paulo, Brasil, e não constitui, em si, transferência internacional de armazenamento.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte da operação e com o art. 46 da LGPD:

• tráfego do site protegido por TLS (HTTPS) em todas as páginas, incluindo o envio dos formulários;
• acesso às ferramentas administrativas restrito aos membros da diretoria e da área responsável, com credenciais individuais;
• orientação interna de confidencialidade aos associados, decorrente do vínculo estatutário e da natureza da atividade jurídica;
• revisão periódica dos acessos a cada troca de diretoria.

Não afirmamos o que não praticamos: não empregamos criptografia de ponta a ponta nos formulários, não possuímos certificação de segurança da informação e não mantemos equipe dedicada de segurança. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Ocorrendo incidente de segurança relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

8. Registros de acesso

Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso à aplicação — endereço IP, data e hora da conexão, com a respectiva referência de fuso horário — são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses.

Esses registros só são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial, na forma do art. 22 da mesma Lei, e não são utilizados para traçar perfil comercial de visitantes.

9. Cookies

O site utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento:

Não utilizamos, nesta data, cookies de publicidade, de medição de audiência ou de rastreamento entre sites.

Como esses cookies são indispensáveis à prestação do serviço solicitado pelo titular, não exigem consentimento prévio, e por isso o site não exibe banner de cookies. Havendo futura adoção de ferramenta de medição de audiência, o banner passará a ser exibido, com bloqueio do disparo antes do aceite, e esta Política será atualizada.

O titular pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador, com possível perda de desempenho.

10. Tratamentos previstos e ainda não implementados

Por transparência, informamos tratamentos já planejados que ainda não estão em operação nesta data:

Nenhum dado pessoal é enviado a essas ferramentas atualmente. Quando qualquer delas entrar em operação, esta Política será atualizada, com nova data e registro no histórico de versões, antes do início do tratamento.

11. Direitos do titular

O art. 18 da LGPD assegura a você, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
• portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
• informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º.

Como exercer: escreva para privacidade@bevilaqua.org.br ou, alternativamente, para negocios@bevilaqua.org.br. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade, medida que protege você mesmo contra pedidos de terceiros.

Prazos de resposta, conforme o art. 19 da LGPD:

• imediatamente, em formato simplificado;
• em até 15 dias contados da data do requerimento, por meio de declaração clara e completa.

Se você entender que sua solicitação não foi adequadamente atendida, pode peticionar em face do BEVILAQUA perante a ANPD, nos termos do art. 18, § 1º da LGPD.

12. Crianças e adolescentes

Este site é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados pessoais de crianças ou adolescentes, e nenhum de nossos serviços é dirigido a esse público.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa regime próprio, previsto no art. 14 da LGPD, que exige, para crianças, consentimento específico e em destaque dado por ao menos um dos pais ou responsável legal.

Identificada coleta involuntária de dados de criança ou adolescente sem o consentimento exigido, os dados serão eliminados prontamente. Se você é pai, mãe ou responsável e acredita que isso ocorreu, escreva para privacidade@bevilaqua.org.br ou negocios@bevilaqua.org.br.

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser alterada para refletir mudanças na operação, na legislação ou na orientação da ANPD. Alterações relevantes — especialmente novas finalidades, novos operadores ou nova hipótese de transferência internacional — serão informadas no site, com atualização da data abaixo e registro no histórico.

Quando a alteração depender de consentimento, ele será colhido antes do início do novo tratamento.

Histórico de versões

Última atualização: 16 de setembro de 2026